Direito de Resposta.

O Direito de Resposta é célebre na Constituição Federal, e vem como direito fundamental no Art. 5, inc. V. Encontra-se regulamentado na Lei de Imprensa nº. 5.250/67, Arts. 29 a 36. Desta forma, supracitado em seus incisos, constitui-se como direito que assiste a todo indivíduo, físico ou jurídico, sendo objeto de uma notícia publicada por um órgão de transmissão social, de ver difundido gratuitamente um desmentido, uma defesa ou uma retificação de informações mal postas nela contida.

Ainda, o Direito de Resposta é entendido como hipoteca da veracidade informativa, como contraponto, ao procurar tal direito e desmentir ou corrigir informações inverídicas ou inexatas transmitidas pela imprensa, incentivando o autocontrole dos jornalistas para com seus respectivos ledores, que se pautam ou não pelo rigor e objetividade ao recearem um desprestígio no seu azado órgão de comunicação.

É apropriado também, pensar, que o alvará institucional almeja um equilíbrio de posição entre os particulares e os meios de comunicação social, finalidade esta que, em certo grau, é alcançado pelo direito de resposta, o qual não autoriza a difusão de resposta dispare em relação ao texto que a motivou. Idêntico a que preconiza o próprio texto constitucional. Em conformidade com os chamados cabeçalhos da equidade à resposta que deve ser formulada nas mesmas condições do texto que a desencadeou, designadamente na sua extensão, inserção e forma de exposição.

Resta-nos, portanto, aguçar o caráter ligeiro do Direito de Resposta, para que não implique na mora do entendimento isonômico e erga-omnes de todos aqueles que foram de certo modo, induzidos a erro, prejudicando assim a pessoa física ou jurídica em caráter depreciativo.

Um exemplo cristalino, clássico e coevo, do não concedido direito de resposta, foi no pleito eleitoral do corrente ano, em solos Alagoanos. Onde o então Senador Fernando Afonso Collor de Mello, teve sua idoneidade posta em dúvida pelo jornalista da Isto é – Bruno Marques, que, o mesmo, urdiu de forma capciosa, rufiando, que o Ex-Presidente não estaria em dia com o seu referencial de nada consta da justiça.

Muito irritado, Collor ligou para a redação onde Bruno Marques atendia, e disse-lhes vocábulos ásperos. Quando, o jornalista, no “mau exercício” de seu ofício, editou os dizeres, e fez com que todos, só tivessem acesso a uma minúscula parte da conversa, desvirtuando os leitores de um ajuizamento imparcial ou não, mas deixando-os alforriados, para extrair suas próprias conclusões.

Deste jeito, todo o resto da imprensa e leitores, só tiveram ingresso a esta miúda parte da conversação, onde, o Candidato Collor, se empregava de termo sobrecarregado para se abocar ao jornalista!

Então, prezando pela boa destreza constitucional, a fim de reiterar com a veridicidade e silhueta certeira, de se portar como futuro advogado. Segue em anexo o direito adquirido, de resposta, concedido pelo nosso Blog ao Senador Collor, em relação ao tema pregresso. Onde, dias após a vinculação do diminutivo de sua homília, foi-se até a Augusta casa do Senado e fez valer as normas da Constituição.

• VERSÃO DE BRUNO MARQUES - "JORNALISTA". 

• DIREITO DE RESPOSTA DE FERNANDO COLLOR.